AREsp 1837151 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar os vícios alegados no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), cabendo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice da Súmula 211 do STJ; assim, o dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, RPV
Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Prequestionamento Cumprimento De Sentença RPV

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 11.784/2008 quanto ao sobrestamento do feito
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar os vícios alegados no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), cabendo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice da Súmula 211 do STJ; assim, o dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.