AREsp 1833459 - DECISAO

AREsp 1833459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 10 do NCPC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento que possibilitasse o recurso especial, razão pela qual o apelo extraordinário é inadmissível; aplicou-se o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: UNIDEF - UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ; Ré: INTERATIVA PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Descumprimento De Contrato, Indenização
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Descumprimento De Contrato Indenização

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Parties

UNIDEF - UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ

Autor

INTERATIVA PROJETOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do NCPC (decidir com fundamento não debatido pelas partes)
  2. 2 Prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Princípio da congruência / adstrição (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 10 do NCPC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento que possibilitasse o recurso especial, razão pela qual o apelo extraordinário é inadmissível; aplicou-se o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo­ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INTERATIVA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC