REsp 1916310 - DECISAO

REsp 1916310 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de revisão de saldo devedor de FGTS, entendendo que os pagamentos efetuados diretamente aos empregados após a vigência da Lei n. 9.491/1997 são nulos e que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 18 Da Lei 8.036/1990, Lei 9.491/1997, Pagamento De FGTS Diretamente Ao Empregado, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal FGTS Recurso Especial Art. 18 Da Lei 8.036/1990 Lei 9.491/1997 Pagamento De FGTS Diretamente Ao Empregado Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados após a vigência da Lei 9.491/1997
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do empregador de depositar os valores na conta vinculada do FGTS conforme art. 18 da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de revisão de saldo devedor de FGTS, entendendo que os pagamentos efetuados diretamente aos empregados após a vigência da Lei n. 9.491/1997 são nulos e que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de revisão de saldo devedor de FGTS