AREsp 1807746 - DECISAO

AREsp 1807746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO MASSINI DOS SANTOS; Agravante: KUCHO"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

JOÃO RICARDO MASSINI DOS SANTOS

Agravante

KUCHO"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça