AREsp 1829287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), da falta de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da inobservância da exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIJE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva, Plano De Gerenciamento De Riscos, Responsabilidade Do Transportador
Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Carga Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Demonstração Do Cabimento Do Recurso Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIJE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), da falta de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da inobservância da exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.