REsp 1860974 - DECISAO

Diante da argumentação trazida, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fls. 275/277.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Mandado De Segurança / Agravo Interno; Juízo De Retratação
Outcome: Decisão de fls. 275/277 tornada sem efeito mediante juízo de retratação exercido nos termos do art. 259 do Regimento Interno.
Legal Topics: Recurso Especial, Mandado De Segurança, Crédito De PIS E COFINS, Regime Monofásico, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Retratação

Processual Civil Tributário Recurso Especial Mandado De Segurança Crédito De PIS E COFINS Regime Monofásico Divergência Jurisprudencial Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Agravo Interno; Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
2 Incompatibilidade ontológica entre técnica do creditamento e tributação monofásica
3 Divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turmas

Ratio Decidendi

Diante da argumentação trazida, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fls. 275/277.

Court Disposition

Decisão de fls. 275/277 tornada sem efeito mediante juízo de retratação exercido nos termos do art. 259 do Regimento Interno.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 275/277.
À Coordenadoria para as providências.