TP 2849 - ACORDAO

TP 2849 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, a impugnação adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e, além disso, não estava demonstrada a fumaça do bom direito necessária à concessão da tutela provisória, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Fraude À Execução, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Fraude À Execução Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma própria de impugnação de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória baseada em recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de prova da má-fé ou registro de penhora para reconhecimento da fraude à execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, a impugnação adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e, além disso, não estava demonstrada a fumaça do bom direito necessária à concessão da tutela provisória, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.