AREsp 1818210 - DECISAO

AREsp 1818210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); não houve demonstração da ilicitude do título executivo (juros de 2,3% ao mês em conformidade com o mercado) e faltou prequestionamento da questão relativa ao art. 919, §1º do CPC/2015, bem como a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO COSTA E SILVA; Agravada/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/peculiar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução, Embargos À Execução, Agiotagem, Contratos De Mútuo Entre Particulares, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029 Cpc/2015 E 255 Ristj)
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Execução Embargos À Execução Agiotagem Contratos De Mútuo Entre Particulares +5 more

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Parties

ROBERTO COSTA E SILVA

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/peculiar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do termo de confissão de dívida e inexigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Configuração de agiotagem e abusividade de juros
  3. 3 Aplicação do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); não houve demonstração da ilicitude do título executivo (juros de 2,3% ao mês em conformidade com o mercado) e faltou prequestionamento da questão relativa ao art. 919, §1º do CPC/2015, bem como a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.