REsp 1932729 - DECISAO

REsp 1932729 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de direito local (aplicação da Lei Estadual nº 3.563/94 e leis complementares), estando vedada a via especial pela Súmula 280/STF, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e aplicando-se a limitação temporal do pagamento em razão da reestruturação da carreira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Limitação Temporal De Pagamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Conversão URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Limitação Temporal De Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22 da Lei 8.880/94
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre recomposição de vencimentos pela conversão em URV
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (limitação temporal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de direito local (aplicação da Lei Estadual nº 3.563/94 e leis complementares), estando vedada a via especial pela Súmula 280/STF, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e aplicando-se a limitação temporal do pagamento em razão da reestruturação da carreira.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se