AREsp 1815840 - DECISAO

AREsp 1815840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa à aplicabilidade do art. 927, III, do CPC/2015 (vinculada ao REsp repetitivo 1.412.433) não foi discutida na origem, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória acerca da existência de fraude no medidor, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Fraude Em Medidor De Energia, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Repetitivo 1.412.433
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviços Públicos Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Fraude Em Medidor De Energia Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 927, III, do CPC/2015 e do REsp repetitivo 1.412.433
  2. 2 Obrigatoriedade de alegação de omissão nos autos (art. 1.022 do CPC) para possibilitar análise pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa à aplicabilidade do art. 927, III, do CPC/2015 (vinculada ao REsp repetitivo 1.412.433) não foi discutida na origem, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória acerca da existência de fraude no medidor, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.