AREsp 1851455 - DECISAO

AREsp 1851455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdão paradigma conforme a Súmula 284/STF e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Configuração do dano moral em caso de produto impróprio para consumo mesmo dentro do prazo de validade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdão paradigma conforme a Súmula 284/STF e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.