AREsp 1869825 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a documentação juntada não comprova feriado local nos termos exigidos pelo §6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADEZILDA DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADEZILDA DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a documentação juntada não comprova feriado local nos termos exigidos pelo §6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...