AREsp 539263 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque reavaliar os pressupostos em que fundada a decisão recorrida (estabilidade do militar e incapacidade absoluta) exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Estabilidade Do Militar, Incapacidade Absoluta
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Estabilidade Do Militar Incapacidade Absoluta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Natureza fática da estabilidade do militar e da incapacidade absoluta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque reavaliar os pressupostos em que fundada a decisão recorrida (estabilidade do militar e incapacidade absoluta) exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.