REsp 1387755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — notadamente a interpretação de que a aquisição das unidades se deu por meio de ação típica de política pública destinada à moradia, com uso de recursos públicos, e a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.876/1981 para garantir a concretização do direito à moradia — circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Decreto Lei N. 1.876/1981, Isenção De Foros E Laudêmio, Direito Social À Moradia, Programa De Crédito Solidário
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Decreto Lei N. 1.876/1981 Isenção De Foros E Laudêmio Direito Social À Moradia Programa De Crédito Solidário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei n. 1.876/1981
  3. 3 Isenção de foros, taxas de ocupação e laudêmios em programas habitacionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — notadamente a interpretação de que a aquisição das unidades se deu por meio de ação típica de política pública destinada à moradia, com uso de recursos públicos, e a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.876/1981 para garantir a concretização do direito à moradia — circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015