AREsp 1806048 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ; ademais, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, foi aplicada majoração em 10% nos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.