AREsp 1847539 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Raimundo Noleto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Material, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Citra Petita, Embargos De Declaração, Sanções Processuais (má Fé)
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Parties

Raimundo Noleto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, I e 492 do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (indeferimento de produção de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.