REsp 1930407 - DECISAO

REsp 1930407 - DECISAO

O tribunal reformador concluiu que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de nulidade da citação, questão imprescindível para o julgamento da controvérsia; por isso, reconheceu ofensa ao art.1022, inciso II, do CPC/2015, anulou o acórdão impugnado e determinou o reexame pelo Tribunal de origem para que aprecie a arguição de nulidade da citação da recorrente, pois a análise fático-probatória necessária não pode ser feita diretamente por esta Corte Superior.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequente: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL; Terceiro: Wilnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Execução Fiscal, Mandado De Constatação, Súmula 435/stj, Súmula 113/trf4
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Citação Execução Fiscal Mandado De Constatação Súmula 435/stj Súmula 113/trf4

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Exequente

Wilnei

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1022, inciso II, do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 nulidade da citação por edital e regularidade das tentativas de citação (AR, oficial de justiça, pesquisa em órgãos públicos)
  3. 3 possível aplicação de multa por declaração falsa de cumprimento de requisitos para citação editalícia (art.258 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal reformador concluiu que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de nulidade da citação, questão imprescindível para o julgamento da controvérsia; por isso, reconheceu ofensa ao art.1022, inciso II, do CPC/2015, anulou o acórdão impugnado e determinou o reexame pelo Tribunal de origem para que aprecie a arguição de nulidade da citação da recorrente, pois a análise fático-probatória necessária não pode ser feita diretamente por esta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a arguição de nulidade da citação da recorrente.