REsp 1747800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ (limitando-se à transcrição de ementas) e porque deixou de indicar de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisaõ que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284 STF Decreto N. 20.910/1932

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Parties

INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar o dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ (limitando-se à transcrição de ementas) e porque deixou de indicar de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisaõ que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.