AREsp 1853632 - DECISAO

AREsp 1853632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO BARCALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 485, V, Cpc/2015
Processo Civil Direito Educacional Direito Contratual Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 485, V, Cpc/2015

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Parties

ROBERTO BARCALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 incidência do art. 485, V, do CPC/2015 na sentença de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legalmente previstos e eventual concessão de justiça gratuita.