REsp 1836789 - ACORDAO

REsp 1836789 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF e mantém a decisão de origem que manteve a cobrança dos honorários.

Parties
Agravante: SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, PERT (lei 13.946/2017), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Coisa Julgada PERT (lei 13.946/2017) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios com o encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025/1969
  3. 3 Efeito da adesão ao PERT (Lei n. 13.946/2017) sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF e mantém a decisão de origem que manteve a cobrança dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015