AREsp 1747569 - ACORDAO

AREsp 1747569 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo preclusão consumativa que impede inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo preclusão consumativa que impede inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015