REsp 1891710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a municipalidade não impugnou especificamente o fundamento autônomo do Tribunal de origem, baseado em laudos periciais que reconheceram a idoneidade das declarações e documentos da contribuinte e, assim, afastaram o pressuposto legal para o arbitramento previsto no art. 148 do CTN; ademais, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: AQUAMARINE SPE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Arbitramento Da Base De Cálculo, ISS, Art. 148 Do CTN, Pauta Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Arbitramento Da Base De Cálculo ISS Art. 148 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AQUAMARINE SPE S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 uso da pauta fiscal e requisitos do art. 148 do CTN para arbitramento da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a municipalidade não impugnou especificamente o fundamento autônomo do Tribunal de origem, baseado em laudos periciais que reconheceram a idoneidade das declarações e documentos da contribuinte e, assim, afastaram o pressuposto legal para o arbitramento previsto no art. 148 do CTN; ademais, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.