AREsp 1683817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo também inviável a inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HORIZONTINA MOREIRA BRUN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

HORIZONTINA MOREIRA BRUN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo também inviável a inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015