AREsp 1819986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) nem demonstrou quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Apostilamento, Mandado De Segurança, Indicação De Dispositivo Constitucional E Legal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Apostilamento Mandado De Segurança Indicação De Dispositivo Constitucional E Legal

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Parties

MUNICIPIO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para fundamentar o recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados na peça recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) nem demonstrou quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se