REsp 1937261 - DECISAO

REsp 1937261 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Converteu O Agravo Em Recurso Especial E Determinou Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Converteu O Agravo Em Recurso Especial E Determinou Reautuação

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • Determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial