AREsp 1865335 - DECISAO

AREsp 1865335 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILIA DE FATIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARILIA DE FATIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.