AREsp 1830585 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: não houve indicação explícita e específica do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela interpretação consolidada na Súmula n. 284 do STF, além de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: EDISON DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Mandado De Segurança Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

EDISON DONIZETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: não houve indicação explícita e específica do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela interpretação consolidada na Súmula n. 284 do STF, além de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.