REsp 1929354 - DECISAO

REsp 1929354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, ausentando-se os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Ação Rescisória, Competência Funcional/absoluta, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal
Processual Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Ação Rescisória Competência Funcional/absoluta Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 485, II e V, do CPC/1973 e do art. 966, II e V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada incompetência absoluta/impedimento e violação da competência funcional dos julgadores
  3. 3 Alegado vício formal na lavratura do acórdão (discrepância entre dispositivo e voto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, ausentando-se os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.