REsp 1936320 - DECISAO

REsp 1936320 - DECISAO

Não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração; o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e, diante do estatuto social e da prova pericial (que não demonstrou mera intermediação de mercadorias), a recorrente foi corretamente qualificada como cooperativa de produção sujeita à contribuição previdenciária de 20% nos termos do art. 15, par. único, e art. 22, III, da Lei 8.212/1991; o art. 9º do Decreto-lei 1.598/77 não possui comando suficiente para afastar tal conclusão, justificando o conhecimento parcial e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERMETAL COOPERATIVA DOS METALÚRGICOS DE CRICIÚMA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Cooperativa De Produção, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
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Parties

COOPERMETAL COOPERATIVA DOS METALÚRGICOS DE CRICIÚMA EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre cooperativa de produção (art. 15, par. único, e art. 22, III, Lei 8.212/1991)
  3. 3 valor probatório da contabilidade e art. 9º do Decreto-lei n. 1.598/77

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração; o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e, diante do estatuto social e da prova pericial (que não demonstrou mera intermediação de mercadorias), a recorrente foi corretamente qualificada como cooperativa de produção sujeita à contribuição previdenciária de 20% nos termos do art. 15, par. único, e art. 22, III, da Lei 8.212/1991; o art. 9º do Decreto-lei 1.598/77 não possui comando suficiente para afastar tal conclusão, justificando o conhecimento parcial e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.