AREsp 1792269 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida; o VPA foi corretamente apurado com base no balancete do mês da integralização conforme Súmula 371 do STJ; a tentativa de reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão de origem.

Parties: Agravante: OI S.A.; Telebrás S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cálculo De Diferenças De Subscrição De Ações, Honorários Recursais

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Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Telebrás S/A

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
2 Alegada afronta aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 em razão de determinação sobre data de cálculo do VPA
3 Apuração do Valor Patrimonial da Ação com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.