AREsp 1841362 - DECISAO

AREsp 1841362 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas nem a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora: Tokio Marine Seguradora S/A; Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Corré: DHL Global Forwarding GMBH; Corré: Bringer Air Cargo Taxi Aereo Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Tokio Marine Seguradora S/A

Autora

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

DHL Global Forwarding GMBH

Corré

Bringer Air Cargo Taxi Aereo Ltda. EPP

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas nem a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixar de majorar os honorários recursais (mantidos em 20% do valor da condenação atualizado).