AREsp 1440632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou frontalmente todos os fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, quanto à tese sobre prescrição do fundo de direito, a Corte de origem não se manifestou, justificando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (283 Stf; 282 E 356 Stf; 85 Stj), Prescrição Do Fundo De Direito, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973)
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (283 Stf; 282 E 356 Stf; 85 Stj) Prescrição Do Fundo De Direito Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de manifestação da Corte de origem sobre a tese jurídica nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ sobre prescrição em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou frontalmente todos os fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, quanto à tese sobre prescrição do fundo de direito, a Corte de origem não se manifestou, justificando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.