REsp 1922346 - DECISAO

REsp 1922346 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível: ataca decisão monocrática do Relator sem que a instância ordinária tenha sido esgotada por meio de agravo regimental, configurando óbice previsto por analogia na Súmula 281/STF; aplicou-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal; por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não é possível a majoração ou fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO LISBOA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Regularidade Formal (recurso Que Ataca Decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Licitações, Art. 9º, §3º, Lei 8.666/1993
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Licitações Art. 9º, §3º, Lei 8.666/1993

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Parties

AUTO POSTO LISBOA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Regularidade Formal (recurso Que Ataca Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por atacar decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF sobre necessidade de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível: ataca decisão monocrática do Relator sem que a instância ordinária tenha sido esgotada por meio de agravo regimental, configurando óbice previsto por analogia na Súmula 281/STF; aplicou-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal; por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não é possível a majoração ou fixação de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.