AREsp 1819416 - DECISAO

AREsp 1819416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, diante da norma expressa que prevê agravo interno contra decisões de relator/Ministro (CPC art.1.021 e RISTJ art.258), a interposição equivocada de recurso configurou erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; com base no art.21-E, V, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Erro Grosseiro Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante da norma expressa que prevê agravo interno contra decisões de relator/Ministro (CPC art.1.021 e RISTJ art.258), a interposição equivocada de recurso configurou erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; com base no art.21-E, V, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se