AREsp 612460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão passível de reforma por violação do art. 535 do CPC/1973; ademais, o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo legal federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e incide, por analogia, a Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, razão pela qual a insurgência é inadequada.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA DE BETHENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Cancelamento De Precatório, Irrepetibilidade De Alimentos, Compensação
Processual Civil Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Coisa Julgada Preclusão Cancelamento De Precatório +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA DE BETHENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF aplic. analógica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão passível de reforma por violação do art. 535 do CPC/1973; ademais, o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo legal federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e incide, por analogia, a Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, razão pela qual a insurgência é inadequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.