REsp 1850824 - ACORDAO

REsp 1850824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara a ofensa legal apontada (incidência da Súmula 284/STF), a revisão sobre erro de fato implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além do descumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ARMELINDO GONCALES ORTEGA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ARMELINDO GONCALES ORTEGA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara a ofensa legal apontada (incidência da Súmula 284/STF), a revisão sobre erro de fato implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além do descumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.