AREsp 1859949 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pautou-se em alegação de violação de princípios constitucionais, matéria própria para o recurso extraordinário ao STF; ademais, a pretensão de rediscutir o grau de sucumbência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Leilão Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Pacta Sunt Servanda, Art. 105, III, Alínea "a", Cf/88
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Leilão Extrajudicial Honorários De Sucumbência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Alegada violação do princípio pacta sunt servanda e do art. 5º da CF/88
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pautou-se em alegação de violação de princípios constitucionais, matéria própria para o recurso extraordinário ao STF; ademais, a pretensão de rediscutir o grau de sucumbência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos e eventual concessão de justiça gratuita.