AREsp 1736310 - ACORDAO

AREsp 1736310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; incumbia à parte interpor agravo regimental para esgotar as vias internas.

Parties
AGRAVANTE: MARLISE FINGER; AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; AGRAVADO: BANRISUL CARTOES S.A; AGRAVADO: CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLISE FINGER

AGRAVANTE

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

AGRAVADO

BANRISUL CARTOES S.A

AGRAVADO

CIELO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; incumbia à parte interpor agravo regimental para esgotar as vias internas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.