AREsp 1806338 - DECISAO

AREsp 1806338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa (insuficiência probatória, participação de menor importância ou forma tentada) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a impossibilidade de apreciação das referidas teses na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO WILLIAN FERREIRA PAES; Co Réu: Fabrício; Co Réu: Sival; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Participação De Menor Importância, Forma Tentada, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Participação De Menor Importância Forma Tentada +2 more

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Parties

MARCELO WILLIAN FERREIRA PAES

Agravante/recorrente

Fabrício

Co Réu

Sival

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer participação de menor importância ou tentativa sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa (insuficiência probatória, participação de menor importância ou forma tentada) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a impossibilidade de apreciação das referidas teses na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.