REsp 1933762 - DECISAO

REsp 1933762 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que as matérias relevantes foram enfrentadas de forma fundamentada, e que não é possível examinar alegações fundadas em dispositivos de lei revogados na época do protocolo do recurso (arts. 128 e 460 do CPC/1973), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decisão Extra Petita, Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 (rra), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decisão Extra Petita Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 (rra) Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Decisão extra petita/decidir além do pedido (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que as matérias relevantes foram enfrentadas de forma fundamentada, e que não é possível examinar alegações fundadas em dispositivos de lei revogados na época do protocolo do recurso (arts. 128 e 460 do CPC/1973), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.