REsp 1915819 - ACORDAO

REsp 1915819 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e estando as questões de mérito devidamente analisadas e fundamentadas nos termos do art. 489 do CPC/2015, e sendo as alterações pretendidas dependentes de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou em violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora/recorrida: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Perícia
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Autora/recorrida

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 139, I; 470, I; 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 100, §1º, da Lei 6.404/76
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e estando as questões de mérito devidamente analisadas e fundamentadas nos termos do art. 489 do CPC/2015, e sendo as alterações pretendidas dependentes de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou em violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada