REsp 1889448 - DECISAO

REsp 1889448 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada; contudo, as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Para Interposição De Recurso Administrativo, Cerceamento De Defesa, Conselho Federal De Farmácia, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Recurso Especial Prazo Para Interposição De Recurso Administrativo Cerceamento De Defesa Conselho Federal De Farmácia Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do Conselho Federal de Farmácia para regulamentar prazo recursal
  3. 3 Nulidade de processos administrativos por redução de prazo recursal que prejudique a defesa

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada; contudo, as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.