AREsp 1775815 - DECISAO

AREsp 1775815 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão atacada homologou desistência apenas em relação a alguns exequentes e acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução para todos, caracterizando decisão interlocutória; portanto o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, e a interposição desta configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ailton Aparecido de Moraes e Outros; Respondente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução

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Parties

Ailton Aparecido de Moraes e Outros

Agravante

Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação contra decisão que não extinguiu a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão (arts. 1.015, parágrafo único; arts. 924 e 925 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão atacada homologou desistência apenas em relação a alguns exequentes e acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução para todos, caracterizando decisão interlocutória; portanto o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, e a interposição desta configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.