AREsp 1818681 - DECISAO

AREsp 1818681 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da tese de que a decisão denominada sentença teria natureza interlocutória e, portanto, poderia ser impugnada por agravo de instrumento ou, alternativamente, que se aplicaria o princípio da fungibilidade diante da dúvida. A omissão constitui afronta ao art. 535 do CPC/1973, impondo o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Art. 535 Do Cpc/1973, Exceção De Pré Executividade, Extinção Parcial Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que apreciou embargos de declaração opostos contra sentença
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de aplicação do princípio da fungibilidade e ao cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da tese de que a decisão denominada sentença teria natureza interlocutória e, portanto, poderia ser impugnada por agravo de instrumento ou, alternativamente, que se aplicaria o princípio da fungibilidade diante da dúvida. A omissão constitui afronta ao art. 535 do CPC/1973, impondo o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publicar-se; intimem-se.