REsp 1836464 - DECISAO

REsp 1836464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF), nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, no mérito fático o benefício não se enquadra nos requisitos do art. 26 da Lei 8.870/1994 (DIB ficta fora do período legal), de modo que não há diferenças a reconhecer. Por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Geneci Teresinha Lasevitz; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 26 Da Lei 8.870/1994, Buraco Negro (período), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Art. 26 Da Lei 8.870/1994 Buraco Negro (período) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

Geneci Teresinha Lasevitz

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 8.870/1994 aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993
  2. 2 Requisitos para a incidência do art. 26 (período e limitação ao teto)
  3. 3 Se o benefício da recorrente se enquadra nos requisitos do art. 26

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF), nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, no mérito fático o benefício não se enquadra nos requisitos do art. 26 da Lei 8.870/1994 (DIB ficta fora do período legal), de modo que não há diferenças a reconhecer. Por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes descritos no acórdão.