AREsp 2585547 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual; entretanto, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.068) destinada à Segunda Seção, é inviável examinar outras questões antes do julgamento repetitivo, devendo ser mantida a remessa dos autos à origem com baixa e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo, observando-se em seguida os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Repetitivo
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.068, Cláusula De Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd)
Processo Civil Direito Dos Seguros Recurso Especial Agravo Interno Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.068 Cláusula De Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno com base nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
  2. 2 Determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção do sobrestamento até publicação do acórdão de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.068)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de outras questões do recurso antes do deslinde do Tema nº 1.068 pelos órgãos fracionários competentes

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual; entretanto, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.068) destinada à Segunda Seção, é inviável examinar outras questões antes do julgamento repetitivo, devendo ser mantida a remessa dos autos à origem com baixa e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo, observando-se em seguida os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Manter a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.068).