REsp 1935419 - DECISAO

REsp 1935419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 46 da Lei 10.931/2004 nem apresentou fundamentação adequada (Súmula 284/STF); além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o confronto de precedentes.

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: HUGO RODA DA CRUZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Nulidade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

HUGO RODA DA CRUZ BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 46 da Lei 10.931/2004
  2. 2 Configuração de bis in idem na cumulação de juros remuneratórios e índice da caderneta de poupança
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 46 da Lei 10.931/2004 nem apresentou fundamentação adequada (Súmula 284/STF); além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o confronto de precedentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00