AREsp 1773882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se aos recursos regidos pelo CPC/2015 a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ, e não se mostrou cabível a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se aos recursos regidos pelo CPC/2015 a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ, e não se mostrou cabível a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.