REsp 1787182 - DECISAO

REsp 1787182 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao deixar de se manifestar expressamente sobre as questões federais trazidas (arts. 5º e 7º da Lei nº 9.717/98 e art. 18 da Lei nº 8.213/91), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para que supra a omissão.

Parties
Autora: MIRIAM LOPES DE FARIA (MIRIAM); Réu: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (FUNDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj) Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pecúlio Post Mortem, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos (cpc/1973)
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Pecúlio Post Mortem Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos (cpc/1973)

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Parties

MIRIAM LOPES DE FARIA (MIRIAM)

Autora

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (FUNDO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj) Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal Estadual em manifestar-se sobre matérias federais (arts. 5º e 7º da Lei nº 9.717/98 e art. 18 da Lei nº 8.213/91) configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 em recursos interpostos na vigência daquele código (Enunciado Administrativo nº 2 do STJ)
  3. 3 Consequência processual da omissão: retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao deixar de se manifestar expressamente sobre as questões federais trazidas (arts. 5º e 7º da Lei nº 9.717/98 e art. 18 da Lei nº 8.213/91), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração e supra a omissão constatada.