REsp 1934754 - DECISAO

REsp 1934754 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC quanto à forma de interposição
  3. 3 Consequência procedimental prevista no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se